O direito de propriedade está garantido no art. 14 da Lei Básica Alemã e é um dos direitos fundamentais mais importantes. Seu conteúdo e restrições são definidos por estatutos. O assunto da propriedade são, entre outros imóveis, que na Alemanha são entendidos como: terrenos construídos e não desenvolvidos (imóveis imobiliários), edifícios (imóveis residenciais ou comerciais) e direitos à terra.
Tipos de imóveis
Terreno (terreno) - é uma parte da área territorial limitada espacialmente e registrada no registro de terrenos e hipotecas em uma folha de registro de terras separada ou com seu próprio número no inventário da folha de registro de terras comum. Não existe uma definição legal de conspiração no Código Civil alemão. O artigo 905 BGB (Bürgerliches Gesetzbuch - Código Civil Alemão) especifica apenas que é um espaço acima e abaixo da superfície terrestre. O escopo da trama não é apenas espacial, mas também material (aplica-se aos recursos minerais abaixo da superfície da Terra). Portanto, a propriedade do proprietário se estende apenas aos recursos naturais (areia, cascalho, argila) e não inclui recursos minerais que não são minerais (ouro, prata, minérios metálicos).
