Na Polônia, a posição constitucional dos juízes, seus direitos e obrigações, regras para nomear e destituir cargos e remuneração são regulados por:
Constituição da República da Polônia,
Ato de 8 de dezembro de 2017 no Supremo Tribunal Federal (Journal of Laws of 2019, item 825),
Lei de 27 de julho de 2001 - Lei sobre a estrutura dos tribunais comuns (Journal of Laws of 2020, item 365),
Lei de 25 de julho de 2002 - Lei sobre a estrutura dos tribunais administrativos (Journal of Laws of 2019, item
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